O problema é que há 12 dias não há coleta de lixo nos bairros CPA 3 e 4, e me parece que isto não tem haver com uma greve de apenas um dia !

Férias nem sempre são sinônimo de descanso e curtição. Para evitar que as roubadas atrapalhem o lazer, é preciso tomar alguns cuidados antes de sair de casa. Roberto Pfeiffer, diretor do Procon de São Paulo, conversou com os internautas, explicou quais os direitos de quem está viajando e deu dicas de como se proteger das ciladas. Veja os principais trechos da entrevista interativa:

Atraso ou cancelamento de voo

“Independente da causa, mesmo que seja por mau tempo, a empresa tem que dar os direitos aos consumidores. O primeiro deles é a informação, tudo precisa estar bem claro. Em segundo lugar, dependendo da extensão do atraso, o passageiro tem direito a alimentação e hospedagem. Se desistir da viagem por perda de interesse, precisa ser reembolsado também por todo o dinheiro pago. Exija sempre o respeito aos seus direitos”, argumenta.

Como reclamar

“O primeiro passo é sempre procurar a empresa aérea. Se não resolver, procure a Anac, o Procon e até mesmo o Poder Judiciário. Lembrando sempre que é necessário se armar de documentos e fotos. Todo tipo de registro do transtorno causado pela empresa é válido”, ressalta.

Portadores de necessidades especiais
“Infelizmente, ainda não temos pleno atendimento sobre esse assunto. Deficientes têm direito a assentos especiais. No caso de companhia aérea, ela é responsável, inclusive, pelo traslado até o avião em uma cadeira de rodas, por exemplo. O deficiente também tem a garantia de assento especial no ônibus. É importante deixar claro no momento da reserva a limitação do passageiro e depois reconfirmar no check-in”, explica.

Lei de defesa do consumidor
“As companhias aéreas podem ser enquadradas na lei de defesa do consumidor. Apesar disso, as empresas argumentam que respeitam uma regulamentação específica da Anac e tratados internacionais, por isso esse ponto é bastante polêmico. O conflito maior é sobre o extravio de bagagens. As empresas alegam que os tratados internacionais limitam o valor da indenização. Nossos tribunais, no entanto, já fixaram entendimento que o passageiro tem direito a ressarcimento pleno do valor dos pertences. Para isso, é bom se valer do maior número de documentos possível, como notas fiscais do valor da mala e dos pertences de maior valor, por exemplo”, ensina.

Crianças

“Para viagens internas pelo país, a autorização também é necessária. Crianças devem viajar sempre acompanhadas dos dois pais, caso um dos dois não esteja presente, é necessária uma autorização registrada em cartório. Caso não seja possível, por motivo de saúde ou outro qualquer, um juiz da Vara de Infância e Adolescência vai autorizar o embarque da criança. A regra é a mesma, tanto para viagens internas quanto para o exterior”, afirma.

Antes de viajar

“Existe uma lista que se chama Cadastro de Reclamações Fundamentadas. Consulte os sites do Procon ou do Ministério da Justiça sempre antes de fechar um negócio. É importante se precaver e pesquisar. Muito cuidado com folders, fotos, anúncios virtuais e tudo que possa não retratar a realidade. E verifique sempre as formalidades dos contratos, a questão das multas, as especificidades dos pacotes de viagens e a documentação necessária para embarcar”, avisa.

Região do CPA IV atingida pela falta de Coleta de Lixo. Conclusão: este lixo acaba queimado à noite, com grande odor de fumaça, prejudicando centenas de moradores.

http://www.reclameaqui.com.br/434845/cemat/atraso-em-conta/

Rio – A demora na instalação do serviço de televisão a cabo incentivou a escritora Veridiana Mattoso, 30 anos, a fazer um texto em um blog pessoal para protestar. A reclamação na Internet deu resultado e a operadora entrou em contato. “Na época eu desconfiei do e-mail e liguei para a operadora. Eles confirmaram e marcaram a visita. O técnico acabou resolvendo tudo rápido”, lembra.

Assim como Veridiana, cada vez mais consumidores veem, na Internet um canal para mostrar a insatisfação com um produto ou serviço. O fenômeno vem sendo monitorado de perto empresas. “Mesmo fora dos canais oficiais o tratamento dado ao consumidor é o mesmo. A Internet nós dá condição de melhorar e atender o consumidor com rapidez”, explica Cris Duclos, diretora de Marketing da Vivo.

O Reclame Aqui (reclameaqui.com.br) desde 2001 ajuda quem quer conhecer melhor a reputação das empresas e busca um espaço para se defender. Atualmente, o site tem mais de 3 milhões de usuários cadastrados. O site Denuncio (denuncio.com.br) é outro que mede como anda a relação entre clientes e as empresas. Com pouco mais de seis meses de funcionamento, tem uma base de 3 mil cadastrados.

Para usar os serviços é necessário fazer um cadastro que inclui o nome, CPF, identidade, endereço e e-mail. Já as empresas só são aceitas se tiverem um telefone ou e-mail de contato. Por enquanto, nenhum dos sites aceita reclamações sobre órgãos de nenhuma esfera do governo.

A atuação das páginas de reclamação na internet tem tido um efeito positivo e vem mudando o comportamento de algumas delas com relação ao tratamento ao cliente.“Antigamente as empresas falavam para o consumidor. Hoje elas falam com o consumidor”, explica Maurício Vargas, diretor do Reclame Aqui.

O advogado Marcos Zumba, coordenador jurídico da Associação nacional do Centro de Cidadania e Defesa do Consumidor, reconhece a importância dos sites de reclamações. Uma das explicações para o sucesso desses sites pode estar na ineficiência dos serviços de atendimento. “Apesar de tanta tecnologia, as empresas ainda têm dificuldade em responder aos clientes, ou respondem mal”, acredita.

Para ele o número de ações nos centros de defesa do consumidor poderia diminuir se as empresas investissem em tecnologia para atender o consumidor. “Quando alguém entra em contato conosco é porque já tentou resolver o problema no site, enviando e-mail ou através do telefone. Elas têm que melhorar o atendimento nesses canais. Muitas vezes são questões simples”, afirma.

O Francisco Fragata, especialista em especializado em Direito do Consumo, é da mesma opinião. “Apesar do atendimento ter melhorado muito, as empresas colocam uma série de acessos e depois não dão conta. O tempo de resposta da Internet é menor”, explica.

Extraído do O DIA http://odia.terra.com.br/portal/digital/html/2010/3/sua_reclamacao_conta_69712.html

Procurado pelo G1, o Banco Itaú informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que não vai se pronunciar sobre a decisão.
“A gerente chegou à porta extremamente agressiva, tratando-o de maneira rude, e solicitou que ele levantasse a blusa”, contou a testemunha. E completou: “perguntou se a gerente gostaria que ele abaixasse a calça”, e ouviu da gerente que ele “estava sendo muito atrevido”.

De acordo com a testemunha, o cliente “abaixou as calças até as coxas, podendo ser visto em trajes íntimos”. Mesmo assim, de acordo com o processo, o cliente não pode entrar na agência. “A gerente impediu a entrada sem explicar o motivo”, afirmou a testemunha.

O processo concluiu que o Banco Itaú “prestou um serviço defeituoso” ao cliente, “impedindo-o de adentrar ao estabelecimento bancário, mesmo após ter cumprido as formalidades impostas e ainda ser submetido à situação humilhante e constrangedora violando direito à dignidade humana”. Ainda segundo o processo, “o autor ficou impedido de entrar no estabelecimento bancário do qual era correntista, mesmo após depositar todos os seus pertences pessoais no compartimento indicado pelos vigilantes”.

O Banco Itaú, de acordo com o processo, não deu “nenhuma justificativa acerca do motivo de não ter permitido a entrada do autor em seu estabelecimento, sequer explicou os reiterados travamentos da porta giratória”. O juiz classificou a conduta do banco como “abusiva”.

O processo afirma que a situação causou “sem dúvida, toda sorte de vexame e constrangimento, perante as pessoas que estavam no local, maculando desta forma a sua imagem”.

Em sua sentença, o juiz explica que a indenização de R$ 15 mil tem o objetivo de “desestimular a prática de reiterados desrespeitos, a fim de que sirva de alerta para que se evite o descaso percebido”.

Tássia Thum
Do G1, no Rio

A vendedora que ganhou uma indenização de R$ 1,5 mil por ter sido chamada de “loirinha peituda” por funcionários de uma lanchonete de um shopping da Zona Norte do Rio vai requerer à justiça um valor maior de indenização.

O advogado Wanderson Pinto Mesquita, que representa a vendedora Andréia Rodrigues de Souza, afirmou nesta quarta-feira (3) ao G1 que pretende entrar com um recurso até o dia 15 de março no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para aumentar a indenização em 60 salários mínimos, o que representa atualmente cerca de R$ 30 mil.

“A Andréia não ficou satisfeita com a indenização de R$1,5 mil e por isso decidimos que vamos recorrer para majorar esse valor. O constrangimento que ela passou foi muito grande”, ressaltou o advogado.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) condenou a rede de lanchonetes Bibi Sucos a pagar R$ 1,5 mil de indenização a Andréia, chamada de “loirinha peituda” numa comanda interna. O caso aconteceu numa filial da Zona Norte e a empresa pode recorrer.

Cliente chamada de ‘loirinha peituda’ quer usar indenização em nova prótese Cliente de lanchonete ganha indenização por ser chamada de ‘loirinha peituda’
A autora contou no processo que ficou sem entender por que funcionários da Bibi Sucos riam dela e conseguiu provar que sofreu constrangimento por meio de uma comanda interna da loja, em que estava escrito: “loirinha peituda”.

“Tratou-se, evidentemente, de situação em que a autora da ação foi desrespeitada e exposta a gracejo indesejável, que extravasou a seara do mero aborrecimento”, escreveu em sua decisão a desembargadora Vera Maria Van Hombeeck, da 1ª Câmara Cível do TJ-RJ.

Ela continuou cliente, diz sócio da lanchonete

Ouvido pelo G1, um dos sócios da Bibi Sucos, que preferiu se identificar apenas como André, disse que, após o episódio, a cliente continuou frequentando a lanchonete e que, aparentemente, não parecia estar constrangida.

O advogado da autora da ação, Wanderson Pinto de Mesquita, confirmou que ela frequentava o local com assiduidade por trabalhar como vendedora numa das lojas do shopping onde fica a lanchonete.

“Mas uma coisa não tem nada a ver com a outra. Ela frequentava porque gostava da lanchonete. Agora, não é aceitável que um estabelecimento faça chacota com os clientes por causa das características físicas. Imagine, então, como seria o tratamento dispensado a uma pessoa que usa óculos, a um obeso ou ainda a quem sofre de calvície”, ponderou o advogado

No processo, a juíza Irany Oliveira Rodrigues determinou multa de R$ 1 milhão ao banco por danos morais, valor a ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon). Diversas regras instituídas aos bancos comerciais foram descumpridas como o tempo de espera em fila e o atendimento preferencial aos idosos, gestantes, portadores de necessidades especiais e pessoas com crianças de colo (Artigo 51 do Código de Postura de Várzea Grande e Lei Federal 10.048/2000, regulamentada pelo Decreto nº 5296/2004), como a colocação de caixas eletrônicos preferenciais e adequados para idosos (Lei Estadual n ° 8.551/2006).

Por essas irregularidades, o MP determinou que o banco faça a adequação da estrutura e de recursos humanos, para que os consumidores sejam atendidos no prazo máximo de 15 minutos em dias normais e em 30 minutos em véspera ou um dia depois do feriado. Também deve ser feita a colocação de senhas numeradas mecanicamente, em local de fácil visualização pelos usuários, com o horário de retirada e do efetivo atendimento. Assentos nos locais de espera, com cadeiras reservadas às pessoas que necessitem de atendimento prioritário.

Outra determinação é a colocação de atendentes durante o expediente bancário para orientar consumidores e garantir a preferência nos caixas eletrônicos. Disponibilizar pessoas capacitadas em Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) e vigilantes no horário de expediente, finais de semana e feriados, para segurança dos usuários. Todas as agências do município deverão ainda oferecer banheiros, bebedouros e estacionamento gratuito aos consumidores.

A equipe de fiscalização do Procon-MT voltará às agências. Caso o banco não tenha feito as adaptações necessárias para cumprimento das leis, a multa, segundo o MP, será de R$ cinco mil por infração. O Procon foi oficiado a dar ampla divulgação da decisão de acordo com o artigo 94, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Os fatos narrados nos autos demonstram que a passageira, após acomodar-se em sua poltrona, foi abordada de forma ríspida e em voz alta por uma comissária de bordo, que exigiu que ela deixasse o recinto por não apresentar condições de viajar. Em seguida, a funcionária da empresa teria acionado o interfone para questionar à equipe de solo a razão de terem permitido que uma “bêbada” entrasse na aeronave, ato testemunhado por vários passageiros. Parte deles confirmou todo o fato em juízo.

Forçada a deixar a aeronave, a passageira conseguiu retornar minutos depois, em prantos, depois que o mal entendido foi desfeito. Na verdade, a passageira seguia para São Paulo por motivo de tratamento de saúde de sua deficiência física. Portanto, não havia ingerido bebida alcoólica ou usado drogas.

Em sua defesa, a empresa alegou que não houve qualquer solicitação de assistência para portador de necessidades especiais e que a comissária, ao perceber que a passageira possuía movimentos involuntários, educadamente pediu que ela lhe acompanhasse para fora do avião para tratar do assunto de forma reservada, sem a presença de qualquer passageiro. Após a suposta negativa da passageira, a mesma teria retornado ao seu lugar sem problemas. Essa versão, no entanto, não foi confirmada pelas testemunhas do fato.

O magistrado, em sua sentença, ressaltou que os depoimentos dos passageiros foram coerentes e comprovaram a atitude imprópria da comissária de bordo contra a passageira acometida de enfermidade que a impossibilitou de se expressar de maneira inteligível. “Por ser a aeromoça empregada de empresa que presta serviço de relevância social, deve estar preparada para enfrentar situações anômalas, como na espécie, acautelando-se para dispensar tratamento digno aos usuários daquele serviço. Logo, se assim não agiu, lançando conclusão equivocada sobre o verdadeiro estado físico da autora que, por sua vez, foi percebido pelos demais passageiros, proporcionou um desgaste à imagem e à honra da pessoa debilitada. Neste ponto é que consiste a prática do ato ilícito civil”, sentenciou, citando o Código de Defesa do Consumidor.

As informações são da Secretaria de Imprensa do TJ.

Comprovado que trabalhadora sofreu assédio sexual durante a vigência do contrato de trabalho, deve a empresa indenizá-la por danos morais. Assim decidiu, por unanimidade, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas (SP).

Ex-funcionária da empresa Walmir Gazola e Cia. Ltda., a trabalhadora ajuizou reclamação trabalhista requerendo indenização por danos morais. Segundo a petição inicial, como represália por não ter cedido ao assédio sexual por parte do sócio da empresa, acabou sendo despedida. A empresa se defendeu alegando que partiu da funcionária a iniciativa de pedir dispensa e que não praticou nenhum ato lesivo á boa fama da trabalhadora. Não satisfeitas com a sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Jundiaí, que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, as duas partes recorreram ao TRT.

Distribuído o recurso à juíza Regina Dirce Gago de Faria Monegatto, foi constatado que os sócios da empresa dispensaram a trabalhadora sob acusação de furto. No entanto, “a funcionária foi absolvida no juízo criminal porque sequer foi comprovado o furto dos cheques”, disse a Juíza Regina que, além do assédio sexual, também constatou a calúnia contra a empregada.

Na verdade, segundo a magistrada, testemunhas confirmaram a reclamação da empregada de que vinha sofrendo assédio sexual. “Os sócios da empresa têm fama de praticar assédio sexual”, disse a testemunha, que afirmou, ainda, ter presenciado “um escândalo praticado por seu patrão, inclusive com ameaças de perder seu emprego”.

Diante disso, a julgadora condenou a empresa a pagar à ex-funcionária indenização por dano moral, no valor de R$20 mil.

(Processo 00777-1999-021-15-00-7 RO)